A juíza de direito titular da Vara Criminal de Taboão da Serra, Flávia Castellar Olivério enviou ofício na segunda-feira, 6 de junho, endereçado ao Procurador de Justiça da Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos – CECRIM/SP, encaminhando cópia dos depoimentos do processo envolvendo as fraudes no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), e solicitando as providências necessárias, “tendo em vista menção de eventuais condutas criminosas, em tese, praticadas pelo atual Prefeito Municipal de Taboão da Serra, Sr. Evilásio Cavalcante de Farias”.
- Prefeito Evilásio está no centro do turbilhão de denúncias em Taboão da Serra
A base para a solicitação, segundo a própria juíza, é o artigo 29, inciso X da Constituição Federal, que prevê o julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado. Cópia do ofício da Juíza foi publicada pelo jornalista Eduardo Toledo, no site O Taboanense.
O que é a CECRIM-SP
A CECRIM – Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos foi criada com base na Constituição Federal, que prevê o julgamento dos prefeitos pelo Tribunal de Justiça do Estado, e não mais pela justiça local. A juíza de Taboão da Serra está agindo justamente dentro desta norma. Aparentemente, ela vê indícios no processo que podem levar à criminalização do prefeito, mas a segunda instância é o foro adequado para esta situação.
Segundo informações publicadas pela Procuradoria Geral de Justiça, é função delegada aos “membros do Ministério Público em exercício na Câmara Especializada em crimes praticados por prefeitos a atuação nos feitos criminais de que trata o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, de competência originária do Tribunal de Justiça, inclusive na fase de investigação e na fase processual”. Desde agosto de 2008 os eventuais processos contra prefeitos tem sido enviados a esse órgão especializado, como fez a juíza Flávia Castelar.
Prefeitura renova contrato da Conam
O prefeito de Taboão da Serra, Evilásio Farias renovou o contrato com a CONAM – Consultoria em Administração Municipal, órgão responsável pela gestão do setor financeiro do governo municipal, apesar das falhas que levaram à maior fraude na história da cidade.
Representantes da empresa tem colaborado com as investigações e até atenderam convocação da CPI da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos. Walter Penninck Caetano, diretor da Conam e Rinaldo de Abreu, supervisor de sistemas da empresa prestaram depoimentos no dia 18 de maio na Câmara Municipal e contestaram as denúncias de um funcionário da prefeitura de que o programa da Conam seria frágil e passível de fraude. Segundo a empresa, quem controla as senhas de acesso, inclusive as que possibilitaram as fraudes, são funcionários da própria prefeitura, e não a Conam, mas que a empresa tem condições de identificar os IPs (endereço, uma espécie de ‘RG’ do computador que acessou o sistema para fraudá-lo).
Na época, Walter Pennick, em declarações à CPI, publicadas pelo jornalista Eduardo Toledo, no portal O Taboanense, fez duríssimas críticas à prefeitura. “A prefeitura de Taboão da Serra não tem um quadro de pessoal, hoje são tocados por livre nomeados e estagiários. Como pode deixar um estagiário tomar conta da dívida ativa da cidade? Eu não posso me envolver nisso, só quando sou provocado. É comum você vir aqui em Taboão e capacitar o funcionário, quando você volta, ele já não está mais aqui”, disse Pennick. Porém, isso não impediu a renovação do contrato com a Conam.
Relator da CEI protesta
O vereador Paulo Félix (PSDB), relator da Comissão de Inquérito da Câmara questionou o fato da Conam, empresa responsável pelo sistema que acabou sendo fraudado, ter ganho nova licitação, podendo continuar atuando no município. Félix revelou que o novo contrato da prefeitura com a Conam é de R$ 312 mil. “Isso é uma vergonha, uma empresa que possibilitou a maior fraude, a maior vergonha que a nossa cidade já passou. A CEI há de cobrar por mais este acinte à população, a esta Casa”, disse o vereador, em informações publicadas pelo Site O Taboanense.
Quem é a Conam
Conforme informações publicadas em seu site, a Conam “é uma empresa que se dedica exclusivamente à prestação de serviços aos municípios brasileiros, na área de administração pública. Sediada na cidade de São Paulo, conta hoje com 30 anos de intensas atividades junto a quase uma centena de prefeituras, câmaras de vereadores, autarquias, fundações e empresas municipais dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro”.
Mais adiante, a empresa informa: “Para execução de serviços informatizados, os clientes Conam contam com aplicativos desenvolvidos e mantidos por gente da casa, muito identificada com as rotinas de uma prefeitura municipal e de suas entidades… Rigorosamente atualizados em relação à legislação vigente, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal…”.
Ao menos no caso de Taboão da Serra, alguma coisa deu errado no sistema Conam, que demorou muito para se aperceber de que seu sistema não era tão invulnerável, afinal de contas. Com senhas falsas ou verdadeiras, funcionários da prefeitura conseguiram burlar o sistema de dentro da Prefeitura, e talvez até de fora dela, para fazer desaparecerem dados de dívidas ativas, tando do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como do ISS (Imposto Sobre Serviços) de empresas, num rombo que algumas estimativas policiais já indicam que podem passar das dezenas de milhões de reais, beneficiando dezenas de funcionários corruptos e centenas de constribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas.
Em depoimento à CPI da Câmara no dia 25 de maio, o funcionário da prefeitura Rogério de Godoy apontou falhas de controle no sistema da Conam, dizendo que no setor de dívida ativa da prefeitura, funcionários podiam ter acesso ao sistema Conam sem fornecer o CPF. Afirmou também que era responsável por criar e desabilitar senhas dos colegas, mas que nenhuma senha poderia ser criada sem uma autorização escrita do Secretário de Finanças à época, Maruzan Corado, agora preso.
Secretários Exonerados ainda no Site
No site da prefeitura, um dia após a entrevista do prefeito e exoneração dos secretários presos, ainda constam os nomes de Luiz Antonio de Lima e Maruzan Corado como Secretários Municipais. No texto sobre Maruzan, um texto lacônico, sem foto, somente informa que ele é jornalista, bacharel em Direito e pós-graduando em Administração, e ainda consta como Secretário de Fazenda, quando na verdade, havia sido transferido para outra secretaria desde que os escândalos estouraram.
Já o texto sobre Luiz Antonio de Lima, também sem foto, é mais detalhado, informando que ele é formado “em Ciências Jurídicas, Contabilista e Consultor Tributário Sênior, atua há mais de trinta anos na área de Planejamento Fiscal e Tributário, desenvolvendo projetos de gestão nos mais diferentes segmentos, em empresas privadas nacionais, multinacionais e órgãos públicos. Possui amplo domínio da área tributária nas esferas Federal, Estadual e Municipal”.
Ironicamente, o texto diz que Luiz “reestruturou, modernizou a administração fiscal e tributária da cidade, dobrando seu orçamento sem aumentar os impostos”, quando na verdade, em 2010 houve um grande reajuste do IPTU na cidade, levando centenas de contribuintes a protestarem nas portas da Câmara e da Prefeitura.
(Márcio Amêndola, para o Fato Expresso)
