Lei do governo tucano que privatiza 25% dos leitos dos hospitais regionais do Estado foi considera inválida pelo Tribunal de Justiça
O desembargador José Luiz Germano, da 2ª Câmara de Direito do TJ-SP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acaba de negar o provimento de um recurso do Governador Geraldo Alckmin (PSDB), que tentava fazer valer uma Lei Estadual que na prática privatizaria 25% dos leitos em todos os Hospitais Regionais do Estado, inclusive dos existentes na Região Sudoeste, o HGP (Pirajuçara) e o HGIS (Itapecerica). A intenção do governo paulista era a de ceder estes leitos com exclusividade para Planos Privados de Saúde, ou seja, os hospitais teriam ‘duas portas’, como dizem os críticos da privatização, um deles o deputado estadual Geraldo Cruz (PT).
- Privatização dos Hospitais Públicos do Estado foi barrada pela Justiça, após ação da Promotoria de Justiça e Direitos Humanos
Da decisão do TJ-SP não cabe mais recurso, e o governo tucano terá de esperar até a decisão final sobre a Ação Civil Pública movida contra a Lei da privatização, pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. A intenção do governo em obter a liminar era justamente burlar o impedimento imposto pela ação da Promotoria de Justiça e Direitos Humanos, e iniciar na prática a privatização de milhares de leitos hospitalares do Estado, atrás de uma receita extra, enquanto o mérito da ação não era julgado, mas o TJ percebeu e impediu que o governo paulista pratique qualquer ato privatizador até o final do processo, que pode demorar meses ou anos.
Informações publicadas na imprensa de São Paulo dão conta de que a intenção do governo paulista era de começar a privatização de 25% dos leitos pelo Hospital dos Transplantes e pelo Instituto do Câncer.
Segundo da decisão do Desembargador José Germano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, “o Estado ou as organizações sociais por ele credenciadas, não tem porque fazer o atendimento público da saúde com características particulares”. Para ele, “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde”. A decisão foi comemorada pelo Promotor de Justiça e Direitos Humanos Arthur Pinto Filho.
Na Assembleia Legislativa o deputado Geraldo Cruz (PT), ex-prefeito de Embu já havia repudiado a decisão do governo paulista, e fez uma proposta invertida, recusada pela bancada governista controlada pelo PSDB. Cruz propôs que 25% dos leitos dos hospitais privados fossem destinados ao atendimento público, já que ele constatou que há uma grande defasagem de leitos hospitalares à disposição da população em São Paulo. Com a redução de leitos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde, como queria o governo paulista, o deputado previa que poderia haver um caos ainda maior no atendimento. Pacientes da região dos Hospitais Regionais de Taboão e Itapecerica, por exemplo, chegam a esperar até dois anos por uma cirurgia de baixa ou média complexidade.
(Fato Expresso, com informações de Agências de Notícias)
