Juíza libera revisão do Plano Diretor de Embu das Artes

Presidente da Sociedade Ecológica Amigos de Embu, Leandro David Dolenc, diz que irá recorrer da decisão

: Prefeito Chico Brito atende jornalistas na última audiência, em junho de 2011, que marcou a paralização do processo de revisão do Plano Diretor; magistrada Daniela Nudeliman deu parecer favorável a revisão do Plano.

Daniela Nudeliman, juíza da 3ª Vara Cível de Embu das Artes, reconheceu o processo de revisão do Plano Diretor do município como legítimo após avaliar a ação que impedia o prosseguimento das audiências públicas na cidade. A sentença foi dada na segunda-feira, 6 de fevereiro. O governo municipal deverá agendar a próxima audiência pública para tratar do assunto em breve.

Entidades ambientais da cidade tinham conseguido a interrupção do processo de audiências, consideradas ilegítimas pelos reclamantes, que contestam a transformação de vários corredores da cidade em áreas de interesse comercial, o que segundo eles pode levar a uma grande degradação ambiental da cidade. A princípio, o Judiciário local concedeu uma liminar suspendendo todas as audiências públicas, inviabilizando a revisão do Plano Diretor no segundo semestre de 2011.

De acordo com a prefeitura, a Revisão do Plano Diretor de Embu das Artes contou com 39 audiências públicas territoriais, divididas em duas fases. Segundo o governo municipal, “todos os participantes receberam cartilhas contendo as principais propostas, além de cópias coloridas em papel A4, com o comparativo entre o mapa de zoneamento da Lei de 2003 e a proposta de revisão do mapa e dos parâmetros urbanísticos”. Em nota a secretaria de comunicação indicou que nas audiências realizadas foram somadas mais de 90 horas de gravações, com 2.856 participantes, que deixaram registradas 642 propostas organizadas em seis grandes temas: Meio Ambiente; Habitação e Regularização Fundiária; Infraestrutura; Saneamento; Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Socioeconômico.

O processo que tramitava no poder judiciário desde junho de 2011 após denúncia apresentada pelas instituições Sociedade Ecológica Amigos de Embu e Ibioca Nossa Casa na Terra, impedindo a continuidade das audiências, foi declarado como inválido e teve seu texto anulado. Como argumento apresentado, a magistrada Nudeliman deu como procedente a indicação do governo municipal de que seria inviável por questões orçamentárias da publicação na íntegra de todos os processos e documentos que envolvem a revisão do Plano e que teria se utilizado de seu site institucional para tal feito. “Ressalto que seria impossível a publicação de todo o seu texto no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, dada a sua extensão e seu custo a ser pago, indiretamente, pelos próprios cidadãos” – afirmou Daniela Nudeliman, que cita o artigo 105 da Lei Orgânica Municipal de Embu das Artes, que prevê a publicação de leis e demais atos oficiais por meio eletrônico ou digital de acesso público (internet).

A sentença também reconhece que as autoras do processo contra o Governo da Cidade de Embu das Artes participaram da revisão e chegaram a apresentar um estudo com sugestões. Assim, não poderiam alegar, depois da conclusão de todo o processo de Revisão do Plano Diretor, que o mesmo é nulo.

A juíza Daniela Nudeliman esclareceu ainda, que não cabe ao Judiciário regular o tempo de fala de cada participante ou a conduta adotada pelo município em referida audiência (27/6/2011), desde que o mesmo continue respeitando os princípios supramencionados. “Conforme ficou evidente, a população e as associações puderam se manifestar, discutir e opinar desde o início do processo” – afirmou a juíza.

Segundo o representante da Sociedade Ecológica Amigos de Embu (SEAE), Leandro David Dolenc, a decisão judicial ainda cabe recurso e as entidades ambientais irão recorrer.

HISTÓRICO

No dia 27 de junho uma audiência pública do Plano Diretor, realizada na casa de shows ‘O Caipirão’ foi suspensa por ordem judicial, após ação de uma série de entidades contra a reunião. A Promotora da Procuradoria Ambiental, Dra. Roberta Cassandra Moraes impediu a audiência, com base no pedido das entidades: Sociedade Ecológica Amigos de Embu; IBIOCA – Nossa Casa na Terra; Casa de Cultura Santa Tereza; Sociedade Amigos do Jardim Tomé – SAJT; Associação dos Moradores e Proprietários do Jardim Colibri; Condomínio Vila Real do Moinho Velho – VRMV; Associação Acorde – Oficinas para o Desenvolvimento Humano; Grupo Ecológico Calangos da Mata; Associação de Moradores em Defesa da Granja Viana – MDGV; Residencial Granja 26; Associação de Amigos do Jardim Algarve; Associação dos Amigos da Paisagem Renoir II e III; Creche da Fraternidade; Associação Amigos de Bairro da Chácara Bartira; Condomínio Meu Recanto; Associação dos Proprietários do Parque das Artes, Grupo de Poetas Itatuesia; Sociedade Ambiental Terceiro Milênio.

Os impetrantes alegavam na ocasião que o dispositivo para a implantação de corredores industriais e logísticos (Áreas Mistas) que deverão ser implantados em bairros como Itatuba, região conhecida por concentrar grande biodiversidade e uma extensa flora, e que “o corredor ocuparia 1 milhão de metros quadrados, equivalente a 121 campos de futebol, o que provocará impacto ambiental com consequências irreversíveis”. Para os ambientalistas, o zoneamento proposto pela revisão do Plano Diretor é “altamente permissivo” e “não considera as propostas das comunidades, privilegiando os interesses de especuladores imobiliários na região”.

No dia 18 de julho, nova tentativa da prefeitura de Embu em realizar uma audiência do Plano Diretor foi frustrada por uma liminar judicial proferida pela Dra. Denise Cavalcante Fortes Martins, Juíza de Direito da 3ª Vara do Fórum da Comarca de Embu, suspendendo a realização do que seria a última Audiência Pública.

A Juíza indicou ainda que nenhuma outra Audiência Pública deveria ser agendada até o final do julgamento da ação principal ou de nova ordem judicial, o que aconteceu no dia 6 de fevereiro de 2012, mais de seis meses depois da última interrupção do processo.

EMPRESÁRIOS FAVORÁVEIS

: Imagem divulgação

A ACISE – Associação Comercial, Industrial e Serviços de Embu das Artes tem manifestado total apoio à revisão do Plano Diretor e da implantação dos corredores comerciais e industriais na cidade, como forma de ampliação da atividade econômica, geração de empregos e renda para a cidade. Recentemente, o presidente da ACISE, Hillmann Albrecht, em crítica ao despejo de entulho em terrenos na região do bairro Capuava, afirmou que “não basta uma área estar ‘protegida’ no papel, simplesmente pelo fato de constar da APA Embu Verde, como acreditam alguns ‘eco-lógicos’ da cidade”. Para ele, as empresas instaladas na cidade teriam a responsabilidade de preservar áreas de suas propriedades, além de impedirem novas invasões de terras e despejo irregular de lixo e entulho.

Ambientalistas contestam os argumentos da ACISE, afirmando que a especulação imobiliária para fins comerciais, industriais e implantação de condomínios residenciais é que tem levado à degradação ambiental da cidade. Em um jornal denominado “Salve Embu das Artes” citaram como exemplo o desmatamento de 400 mil metros quadrados de mata atlântica de uma área no Jardim Tomé, em 2008. Na publicação de novembro de 2011 também criticaram o fato de que Embu mantém dezenas de aterros de entulho e terra, que estariam levando ao colapso de diversas áreas verdes da cidade, e que a Secretaria de Meio Ambiente de Embu estaria fazendo “vista grossa” em relação aos aterros, muitos dos quais autorizados pela própria prefeitura.