Se a redução da maioridade penal for aprovada, as expectativas de oportunidades – fundamentais para a cultura de paz – serão ainda mais frágeis
José Ferreira tem 26 anos. Trabalha desde os 17, hoje como operador de estacionamento em Interlagos, na zona sul de São Paulo, região onde também vive com a atual mulher e a enteada de 7 anos; o filho de 6, do primeiro casamento, mora em Minas Gerais. “Vou voltar a estudar e a fazer faculdade. O trabalho e o amor da família fazem o homem crescer”, acredita. Sua vida é a de cidadão comum, mas já esteve muito perto de não ser. Há dez anos, “levado por um impulso”, com um grupo de amigos da mesma idade, cometeu um ato infracional e foi apreendido. Sentença: oito meses de liberdade assistida, cumpridos no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), de sua região.
“Esse período teve importância fundamental na minha vida. Eu estava iludido com o poder da criminalidade. Ali percebi do que sou capaz e onde eu posso chegar. Muitos jovens chegam ali sem apoio da família e da sociedade e se sentem úteis somente para o crime”, relata Ferreira. Ele não tem dúvida sobre a necessidade de pagar pelos erros. “Tem que ter punição sim, não importa a idade. Mas só punir não resolve. O jovem precisa ver que o mundo é mais. Tem de ter perspectiva e oportunidade.”
No período da medida, ele teve acesso a atendimento psicológico, atividades culturais e a uma série de cursos, entre os quais de vidraceiro, oferecido pela União Brasileira de Vidros, e de auxiliar administrativo, pelo Senai. Também participou de reuniões e debates com finalidades terapêuticas. “Passei a ver a vida de forma diferente. Percebi o meu potencial”, afirma. Dali em diante, tomou novo rumo. Mas seu destino poderia ser outro se tivesse ido parar em uma prisão de adultos.
O pintor Elias Gonçalves de Oliveira, de 43 anos, sabe o que isso quer dizer. Hoje é casado, tem um filho de 11 anos e trabalha como autônomo, “sempre que aparece alguma coisa”. Parou de estudar aos 15 para trabalhar na feira e, aos 19, “quis aproveitar uma oportunidade de fazer uma grana”. Ficou quatro anos preso. “Inferno. Perdi a conta de quantas vezes dormi sentado, ou não dormi, porque nem para sentar dava. Tensão todo dia, muita treta. Tinha muito pouco o que fazer, fiz um curso de panificação que não serviu para nada”, resume.
Depois de cumprir a pena, Elias percebeu que a punição não estava encerrada. “O sistema prisional é que nem uma chaga. Nunca sai de você. Toda vez que procurar trabalho, precisar de um documento, vão te olhar como bandido.” Emprego não encontrou mais. Desistiam dele, assim que pediam atestado de antecedentes, até que ele próprio passou a desistir. Após um ano e meio sem trabalho, voltou ao crime. E novamente foi detido. Mais três anos e meio de reclusão. “Achei que a vida estava perdida.”
Ao sair, reencontrou a madrinha que não via havia uma década. Foi morar em outro bairro com ela e conseguiu um trabalho como ajudante em um mercado local. Fez amizade com um pintor e aprendeu a profissão. “É só com Deus. O sistema não te deixa brecha. Se cair acabou. Só se aparecer um anjo”, diz, em referência à madrinha.
O rumo encontrado por José Ferreira depois de oito meses de medida socioeducativa poderia ter-lhe custado dez anos de vida, como custou a Elias, se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos já estivesse em vigência. Ou poderia não ter sido encontrado jamais, porque nunca se sabe o que o sujeito vai virar numa penitenciária convencional, à mercê do crime organizado, do preconceito, sem oportunidade de estudar, de se capacitar profissionalmente e de buscar um lugar no mercado de trabalho com a “ficha limpa”.
Ainda assim, a Câmara dos Deputados discute uma proposta de emenda constitucional com a finalidade de reduzir a maioridade. A PEC 171 está sendo analisada por uma Comissão Especial na Câmara. Se passar dali, vai a duas rodadas de votações no plenário, onde precisa de aprovação por três quintos dos parlamentares (308 deputados). Uma vez aprovada, segue para o Senado, onde requer o mesmo expediente: passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas votações, nas quais precisa dos votos de no mínimo 54 dos 81 senadores.
“Reduzir a maioridade penal interessa apenas à chamada bancada da bala, que é a corporação dos deputados que defende os interesses da área de segurança e o endurecimento das leis. É o mesmo grupo que se insurgiu contra a proibição do uso de armas no Brasil, porque para eles interessa esse mercado”, avalia o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Roberto da Silva, ele próprio um ex-interno da antiga Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem).
Boas práticas
Apostar na articulação com parceiros e no atendimento humanizado dos jovens tem sido o segredo das unidades de ressocialização bem-sucedidas do país. É assim na unidade Terra Nova da Fundação Casa, em Itaquaquecetuba, município da região metropolitana de São Paulo. Lá somam-se gestão engajada, Judiciário ágil, prefeitura participativa e uma comunidade que tomou a responsabilidade pelos jovens para si. E os resultados aparecem: dos 74 que passaram pela unidade no ano passado, apenas dois reincidiram.
“Nós nos preocupamos menos com os números e mais com as respostas que obtemos dos jovens. Depois que saem, fazem questão de nos ligar para dizer o que estão fazendo, se conseguiram emprego, se terminaram a escola e até para pedir conselho. Semana passada, um deles veio pedir uma impressão de documentos requisitados no emprego novo. Nós nos tornamos uma referência”, avalia o diretor da unidade, Fernando Lopes, enquanto exibe uma coleção de desenhos, cartas e pinturas que ganha de presente dos meninos.
A participação da comunidade faz a diferença. Frequentemente, empresários da região promovem encontros para discutir o mercado de trabalho e orientar os adolescentes. Alguns acabam contratados. As famílias participam ativamente da vida dos internos.“Trazemos artistas das periferias para conversar com eles. Pessoas que também foram vítimas de privações e que encontraram na arte uma saída. Existem muitos caminhos”, garante Lopes.
“Quando cheguei aqui não sabia ler nem escrever, agora já estou conseguindo. Sonho em terminar a escola e estudar Mecatrônica, que conheci em um curso daqui”, conta MB, de 13 anos. Empenhado nas aulas de reforço, ele frequenta a biblioteca e gosta especialmente das atividades de arte-educação. No dia em que a reportagem visitava a unidade, 23 de abril, seria exibido o clássico Fahrenheit 451, filme do diretor francês François Truffaut, inspirado em romance de 1953, do norte-americano Ray Bradbury.
LW prefere o basquete. Passa todo o período de lazer na quadra treinando arremessos, ao som de clássicos do rock. Cada cesta é comemorada com um dos educadores da unidade, que joga e se diverte com ele. “Não sabemos nem sequer o que eles fizeram para estar aqui. O que nos interessa é o que vão fazer daqui para frente”, afirma a coordenadora pedagógica da unidade, Érika dos Santos.
Os jovens permanecem na unidade em média por oito meses. Assim que chegam são matriculados na escola e passam a ter rotina puxada, preenchida com atividades, reforço escolar e cursos profissionalizantes. Atualmente são oferecidos cursos de 50 horas de Lancheiro, Chapeiro, Pintura e Decoração em Madeira para os 33 internos.
No dia a dia, há espaços para uma das atividades fundamentais da adolescência: lazer. É nessa hora que muitos têm pela primeira vez a oportunidade de brincar. “A maioria não sabia nem sequer brincar. Muitos vêm de famílias nas quais eram os responsáveis pelos irmãos mais novos. Brincar é fundamental para aprender”, diz o encarregado técnico da unidade, Jean Alessandro.
Em geral, os internos chegam depois de sofrer diversas violações de direitos, com os laços escolares e familiares completamente rompidos. Muitos não têm certidão de nascimento. Na unidade, serão socializados pela primeira vez. “Apostamos tudo no respeito e na valorização das pessoas, dos profissionais e dos meninos que estão aqui. Acreditamos na recuperação deles e nos empenhamos nisso”, afirma o diretor Fernando Lopes. “A melhor parte é quando percebem do que são capazes e passam a dar valor a si próprios. Fazemos questão de mostrar que é um espaço onde eles são ouvidos e respeitados. É uma resposta diferente das que eles tiveram até agora, marcada apenas por violência e privações.”
Ciência x discurso
Em todo o país, 43% dos adolescentes que cometeram atos infracionais acabam retornando às unidades de medidas socioeducativas, a maioria no Nordeste (54%) e no Centro-Oeste (46%). No sistema carcerário adulto, o índice chega aos 70%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária mostra que apenas 8% dos detentos no sistema carcerário adulto têm acesso a alguma forma de educação; 12% exercem atividade remunerada; o serviço de saúde é frágil, com quadro técnico incompleto, casos de graves doenças e de óbitos decorrentes de negligência; em celas onde cabem 12 pessoas, aglutinam-se mais de 40.
“Certamente, o sistema socioeducativo no Brasil é melhor de que o sistema carcerário dos adultos”, afirma a presidenta da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Gianella – que já se posicionou contrária à redução da maioridade penal e a favor do endurecimento de penas para os adultos que cooptem crianças e adolescentes em crimes. Berenice defende ainda a ampliação do tempo de internação para adolescentes que cometem crimes hediondos.
“Apesar dos vários programas sociais do Brasil, ainda não se consegue manter os meninos o tempo todo na escola, oferecer ensino de qualidade, proporcionar cultura e lazer. Quando sai da medida socioeducativa, o jovem volta para o mesmo mundo onde estava antes, vulnerável à criminalidade, apesar de todo o trabalho de conscientização dos jovens e da família”, diz Berenice. A instituição pretende criar, até julho, um programa de acompanhamento de egressos. A ideia é ter um profissional, ligado às prefeituras, que acompanhe os internos depois de retornar a suas casas.
A Fundação Casa conta com 148 unidades, espalhadas na capital e no interior. Nelas, jovens de 12 a 21 anos incompletos cumprem medidas socioeducativas de privação de liberdade e semiliberdade. Apesar de enfrentar uma série de problemas, que vão de superlotação a falta de articulação com outras políticas, houve avanços desde que a instituição passou a oferecer um modelo diferente do sistema carcerário, há quase nove anos: em 2006, na época da Febem, 29% dos jovens reincidiam (hoje são 14%) e as rebeliões caíram de 80 em 2003 para apenas uma em 2009.
“A Fundação recebe esses meninos com déficit em todas as áreas: moradia, alimentação, saúde, educação, qualificação profissional e socialização. Ela não tem como suprir a deficiência de todas as agências anteriores que falharam”, diz Berenice.
Lavam-se as mãos
O número de adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas no país por atos graves não é tão grande quanto querem fazer supor os defensores da redução da maioridade penal. Ao todo, 108.554 cumpriam algum tipo delas, segundo o Censo do Sistema Único de Assistência Social, Ministério de Desenvolvimento Social, de 2012. O número equivale a apenas 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos. Deles, somente 13,3% tinham praticado crimes contra a vida. A prática de roubo respondeu por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%.
“A mesma sociedade que pede a redução da maioridade penal não assume sua responsabilidade com os adolescentes. Não aceita o jovem no seu convívio, para estudar, trabalhar. Querem apenas que ele desapareça”, observa o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), de São Paulo. “Em muitos bairros, a população se une para impedir a instalação de unidades de internação ou de centros de medidas socioeducativas.”
Os jovens são os que acabam ficando com as “penas” mais rígidas, já que a progressão no sistema socioeducativo depende da análise da execução de seu plano individual, pela equipe multidisciplinar, e da aceitação dessa avaliação por um juiz. O adolescente em restrição de liberdade, por exemplo, não sabe quanto tempo ficará internado, dentro do limite de três anos. Isso depende de sua adesão e realização das atividades previstas no plano de ressocialização.
Para um adulto a progressão está relacionada com o cumprimento da pena e também com condições prévias. Para alguém que comete homicídio, por exemplo, a pena pode variar de 6 a 30 anos. Mas se for réu primário e com bons antecedentes, pode cumprir somente um sexto da pena.
Para o militante da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro) Douglas Belchior, parte do apoio à PEC 171 vem de um apelo popular construído da ausência do senso de Justiça, auxiliado por setores da imprensa tradicional que estimulam o sentimento de vingança como espetáculo, sem nenhum compromisso em resolver o problema da violência. “Esses argumentos de aumento da violência dos jovens, de impunidade, não se sustentam. Precisamos sair desse lugar-comum de dizer que não existe punição e que a lei não funciona”, afirma.
Os argumentos dos defensores da redução da maioridade penal colocam adolescentes na condição de agentes da violência e da criminalidade, como deixam claro as sessões da Comissão Especial que analisa a PEC 171 na Câmara. Mas até o presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), que insiste que a medida vai contribuir para melhorar a situação, admite que “a redução da maioridade não é a solução”.
Douglas Belchior defende que o Estado deve primeiro ser capaz de efetivar integralmente as políticas públicas para crianças e adolescentes antes de propor maior rigidez nas punições. “Defendemos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O ECA é internacionalmente reconhecido como uma das melhores legislações do planeta. O problema é que o Estado brasileiro e os governos estaduais nunca se empenharam em transformar o texto em realidade.”
Além disso, os jovens não são os grandes algozes, como fazem parecer os discursos inflamados pela redução da idade penal. “É exatamente o contrário. Existe um enorme aumento da violência contra o jovem. Sobretudo os pobres, negros, das periferias urbanas”, argumenta o pesquisador da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), Julio Jacobo Waiselfisz, autor do Mapa da Violência. Das 56 mil pessoas assassinadas no Brasil em 2012, pelo menos 30 mil eram jovens entre 15 a 29 anos – desse total, 77% eram negros.
Waiselfisz ressalta que a aprovação de leis sob forte clamor popular é ineficaz. A promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) tinha esse apelo. No entanto, a população carcerária no Brasil só aumentou com a medida, passando de 148 mil em 1995 para cerca de 715 mil detentos no ano passado.
Se a PEC 171 for aprovada, as expectativas de oportunidades – remédio fundamental para a redução da criminalidade – vão ficar ainda mais frágeis, como avalia o advogado e membro do Condeca, Ariel de Castro Alves. “Como é uma emenda à Constituição, abre um precedente perigoso. As leis que determinam o que é ou não legal para crianças, adolescentes e adultos se referenciam na idade penal”, explica.
Em outras palavras, a redução afetaria irremediavelmente também a proteção de adolescentes em relação à exploração sexual, condições degradantes de trabalho, consumo de bebidas alcoólicas e até sua permanência em instituições de abrigo. Sendo criminalmente imputável, se tornaria inócuo dizer que uma adolescente de 16 anos foi aliciada sexualmente. Ou que não possa comprar bebidas alcoólicas. A Lei 12.015, de 2009, que endureceu a punição por corrupção de menores também pode perder força. “Existe o entendimento de que o menor de 18 anos é vulnerável e por isso precisa da proteção do poder público, da família e da sociedade. Com a redução da maioridade, esse entendimento fica prejudicado”, alerta o advogado.
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DEMAGOGIA E DESINFORMAÇÃO
Argumentos de parlamentares em defesa da redução da maioridade penal não têm sustentação nos fatos
“Reduzir a maioridade penal faz justiça e diminui a criminalidade”
O Brasil investiga pouco e resolve pouco. Segundo levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público, de 2012, cerca de 80% dos inquéritos de homicídio são arquivados, sem solução. A falta de investimentos em inteligência e ações de prevenção contribuem com a impunidade.
“O problema da violência está na vagabundagem. Um garoto com menos de 16 anos é proibido de ter carteira assinada e emprego fixo. Se tivesse, muitos dos que estão no mundo da criminalidade não estariam”
A legislação proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos. O trabalho a partir dessa idade é permitido na condição de aprendiz, em atividade relacionada à qualificação profissional. Acima dos 16 anos o trabalho é autorizado, exceto no período noturno e em condição insalubre, desde que não atrapalhe os estudos.
“O ECA protege os menores em conflito com a lei. Ninguém pode dizer que um jovem de 16 ou 17 anos mata, assalta ou comete estupro sem saber o que está fazendo. Ele sabe que a legislação o deixa impune”
O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla apenas direitos e prevê punição ao menor de 18 anos que cometer ato infracional: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação. Todas podem ser aplicadas a partir dos 12 anos.
“Países desenvolvidos, como Alemanha, Estados Unidos e França, têm políticas melhores do que o Brasil, por adotarem responsabilidade penal com 12, 14 ou 16 anos”
No Brasil, a responsabilidade penal se dá a partir dos 12 anos, sendo um dos países que responsabiliza mais cedo, com um dos sistemas mais rígidos entre 53 países. Na França, um sistema semelhante é aplicado aos adolescentes entre 13 e 18 anos. Até os 16 anos, se for demonstrado que o adolescente tem discernimento, pode ter diminuição da pena. Na faixa de idade seguinte (16 a 18), fica a critério do juiz. A maioridade só se dá aos 18 anos.
Na Alemanha, o Sistema de Justiça Juvenil começa aos 14 anos. Mesmo após os 18 anos, uma avaliação de discernimento pode determinar a aplicação das regras do sistema. Somente após os 21 anos a competência é exclusiva da Justiça comum.
Nos Estados Unidos, a responsabilidade se inicia aos 10 anos e a partir dos 12 já é possível condenar à pena de morte, em alguns estados. No entanto, o país começa a rever o aumento dessa idade.
“É inconcebível que não aconteça nada com jovem que comete estupro ou que ele passe por medida socioeducativa”
O crime de estupro é considerado grave e punido com restrição de liberdade de até três anos. Após o cumprimento da pena em instituição fechada, o adolescente ainda poderá cumprir medidas de semiliberdade e de liberdade assistida, por tempo definido pelo juiz, até o limite de três anos cada. De forma cumulativa, o adolescente pode ficar até nove anos cumprindo medidas.
“Segundo estudos, teremos 37 mil adolescentes assassinados até 2016 e a maioria está envolvida com o crime. Envolvidos porque eles estão à sombra da impunidade”
Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) realmente indica que, seguindo o ritmo atual, 37 mil jovens podem perder a vida vítimas da violência no país. No entanto, a pesquisa não aponta se esses jovens têm envolvimento com o crime.
*Por Rodrigo Gomes e Sarah Fernandes – RBA
