Justiça anula o processo no caso de um dos investigados por corrupção na Prefeitura, e decisão pode beneficiar os 26 envolvidos
- O advogado Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz, cujo escritório conseguiu invalidar os processos contra os investigados em Taboão
Na quinta-feira, 12 de abril, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) atendeu ao pedido de habeas corpus feito pelo ex-secretário municipal de Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima, representado pelo advogado Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz, do Escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados. O escritório é um dos mais conceituados do País em direito criminal.
O habeas corpus tem uma sentença adicional, que anula o processo criminal contra o ex-secretário, que terá de ser totalmente refeito, devido a uma série de falhas e cerceamento da defesa, ou seja, todo o processo que decorreu da Operação Cleptocracia (que significa ‘estado governado por ladrões). Com a reformulação da peça de acusação, os advogados do réu crêem que haverá melhor oportunidade para a defesa do réu. A partir de agora, a defesa terá direito de acesso a todos os documentos e provas do processo, na tentativa de comprovar a inocência do ex-secretário.
Todos os 26 réus beneficiados
Em entrevista ao portal “O Taboanense”, do jornalista Eduardo Toledo, o advogado Luiz Eduardo Kuntz afirmou taxativamente que “tudo que aconteceu depois do despacho que recebeu a denúncia, prendeu os acusados e determinou a apresentação de resposta à acusação foi anulado”, e que o habeas corpus é extensivo a todos os 26 acusados, inclusive os quatro vereadores afastados em 2011, e que estão fora da Câmara há quase um ano. Isto abre a possibilidade da volta dos parlamentares ao Legislativo taboanense, e de que possam participar até do processo eleitoral de 2012 como candidatos, mas estas possibilidades dependem da apreciação da justiça, uma vez provocada a pronunciar-se especificamente sobre estes temas.
Como todo o processo foi anulado apenas em sua forma de elaboração, os documentos anexados ao caso poderão ser todos analisados novamente, e não está descartada a possibilidade de que alguns sejam considerados inválidos para a acusação. As testemunhas –dezenas – também terão de ser todas ouvidas novamente.
Prefeito ‘desabafou’
Na segunda-feira (9), três dias antes da decisão judicial, o prefeito de Taboão da Serra, Evilásio Cavalcante de Farias (PSB) fez um discurso de desabafo, onde não poupou o Judiciário nem a Polícia de Taboão, afirmando que a ‘Justiça de Deus’ afastou da cidade membros do judiciário e da delegacia seccional da polícia civil. Ele aproveitou para voltar a afirmar que havia pedido providências contra a corrupção na prefeitura anos antes do estouro do escândalo das fraudes do IPTU/ISS, mas a polícia não fez nada, resultando no estouro da questão no ano passado, com a prisão de 26 pessoas, inclusive vários de seus secretários municipais.
O prefeito disse que a polícia, ao invés de investigar a corrupção na cidade, decidiu fazer “um trabalho político”. Para ele, a juíza do caso “prendeu um bocado de inocentes”, e que policiais do caso poderão ser “presos, processados, condenados, ou expulsos”.
Advogados famosos
O escritório de advocacia de Alberto Zacharias Toron, no qual trabalha o defensor do ex-secretário Luiz Antonio, é um dos mais conceituados do Brasil. Localizado na Avenida Angélica, próximo da Av. Higienópolis, em São Paulo, o escritório tem 18 profissionais, todos com sólida formação em direito criminal. Toron é professor de direito na PUC (Pontifícia Universidade Católica), tem doutorado na USP (Universidade de São Paulo) e especializações na Espanha e em Portugal. É autor de dezenas de artigos e livros, destacando-se o livro “Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, publicado pela Editora Saraiva (2004). O escritório é ainda liderado pelos sócios Edson Junji Torihara, formado em direito pela PUC e também com especialização em Portugal, e pela advogada Alexandra Lebelson Szafir, formada na USP, e autora do livro “desCasos: Uma Advogada às voltas com o Direito dos Excluídos”, Editora Saraiva (2010). Ela tem uma doença rara, um tipo de esclerose que paralisa os órgãos, mas isto não a impediu de ser uma profissional competente e escritora de sucesso. Seu irmão gêmeo é o famoso ator Luciano Szafir.
No site do escritório, Toron divulga um pequeno histórico da empresa: “Em 1985, após trabalhar com o renomado criminalista Márcio Thomaz Bastos, ex-presidente da OAB nacional e ex-ministro da Justiça (Governo Lula), Alberto Zacharias Toron fundou seu próprio escritório de advocacia criminal. Atuando nas mais diversas áreas criminais, desde o mais simples crime contra a economia popular, passando pelos casos de sonegação fiscal, financeiros e crimes contra a administração pública, tem atuação destacada nos processos perante Tribunais do Júri”.
A Operação ‘Cleptocracia’
No ano de 2011 uma série de denúncias varreu Taboão da Serra. Em 18 de março o servidor público Márcio Carra foi preso dentro da prefeitura no momento em que fraudava a arrecadação do IPTU na cidade, dando baixa indevida em mais de R$ 60 mil somente em uma operação, o que desencadeou a ‘Operação Cleptocracia’ (ou ‘Estado Governado por Ladrões’) da Polícia Civil de Taboão da Serra, associada ao Ministério Público Estadual que levou à prisão quatro vereadores, três secretários municipais, servidores e ex-servidores públicos, num total de 26 pessoas.
Durante as investigações, a polícia descobriu que milhões de reais sangravam dos cofres públicos da cidade através de baixas indevidas de dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto Sobre Serviços), além de anulação de mais de 50% das multas de trânsito aplicadas pelos agentes da Semutrans. A polícia investigou ainda desvios na Secretaria de Cultura da cidade, processo veementemente contestado pela então Secretária, a vice-prefeita Márcia Regina da Silva.
Os beneficiados pelo Habeas Corpus
Todos os réus dos processos denominados ‘Operação Cleptocracia’ foram beneficiados pelo habeas corpus expedido pela Justiça. Entre os 26 acusados, quatro são vereadores e três secretários municipais de Taboão da Serra no turbilhão de corrupção apurada pela Delegacia Seccional da cidade. Veja os nomes de todos os beneficiados:
Vereadores
- Arnaldo Clemente dos Santos (PSB) vereador, era vice-presidente da Mesa da Câmara, e obteve 2.293 votos nas eleições e está em seu primeiro mandato (preso no dia 3 de maio)
- Carlos Alberto Aparecido de Andrade (PV) vereador, era segundo-secretário da Mesa da Câmara e conquistou 2.634 votos nas eleições, estando em seu segundo mandato (preso no dia 3 de maio)
- José Luiz Elói (PMDB), vereador, ex-presidente da Câmara Municipal (2009-2010), e obteve 3.858 votos nas eleições de 2008, tendo sido o campeão de votos na cidade, vindo de várias reeleições como vereador que é, em quinto mandato consecutivo, há mais de 18 anos; seu primeiro mandato ocorreu a partir de 1993 (preso no dia 3 de maio)
- Natalino José Soares (PP), vereador já com vários mandatos, na última eleição conquistou 2.879 votos, sendo o quarto mais votado da cidade (preso no dia 6 de junho)
Secretários Municipais
- Antonio Roberto Valadão, Secretário Municipal de Finanças (preso no dia 6 de junho)
- Luiz Antonio de Lima, Secretário Municipal de Administração (preso no dia 6 de junho)
- Maruzan Corado Oliveira, Secretário Municipal de Planejamento e ex-Secretário de Finanças (preso no dia 6 de junho)
Funcionários e ex-funcionários
- Bruno Bolfarini, ex-funcionário municipal, responsável pelos lançamentos da Dívida Ativa, foi demitido logo após a descoberta do esquema de corrupção, em março do ano passado (preso no dia 4 de maio)
- Celso Vasconcellos, o Celsinho, ex-funcionário municipal e que seria um dos fornecedores de alimentos da prefeitura (preso no dia 4 de maio)
- Edgard Santos Damiani, assessor especial da Prefeitura e ex-secretário de Desenvolvimento (preso no dia 6 de junho)
- João Gilberto Domingues da Paz, ex-funcionário público municipal (preso no dia 6 de junho)
- Joaquim Batista de Oliveira Neto, funcionário público municipal (preso no dia 6 de junho)
- Luiz Carlos Albuquerque Orlandino, funcionário público municipal, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal (preso no dia 6 de junho)
- Marcelo Marcelino Soares, assessor e sobrinho do vereador Natal (preso no dia 6 de junho)
- Márcio Carra, responsável pela alteração dos cadastros do IPTU (preso no dia 18 de março, foi o primeiro a cair)
- Milton Andrade, presidente do PV (Partido Verde) de Taboão da Serra, irmão do vereador Carlos Andrade (preso no dia 3 de maio)
- Tadeu Antônio, funcionário da fiscalização municipal (preso no dia 6 de junho)
- Tereza Letícia Rocha, ex-funcionária com acesso às senhas usadas para fraudar o IPTU (presa no dia 6 de junho)
- Turíbio Antonio Castilho, o Binho, ex-funcionário municipal, dirigia o Cadastro Municipal antes de ser demitido (preso no dia 4 de maio)
- Clomar Zottis, Empresário do ramo imobiliário (preso no dia 6 de junho)
- Acileide França da Cruz (Leda), funcionária pública municipal, coordenadora do ‘Atende’ da Prefeitura (não chegou a ser presa)
- Alessandra Valentin da Silva, funcionária pública municipal (não chegou a ser presa)
- Marcelo Pereira Cavalo, ex-funcionário público municipal (não chegou a ser preso)
- Marcos Campinas Pimentel, ex-funcionário público municipal (não chegou a ser preso)
- Rafael da Silva, ex-funcionário público municipal (não chegou a ser preso).
(REPORTAGEM: Márcio Amêndola, para o Fato Expresso Online)
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